REsp 2223383 - DECISAO

REsp 2223383 - DECISAO

A multiplicidade de condutas em crimes de ação múltipla pode justificar a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, mas tal valoração não é automática; no caso concreto a Corte de origem corretamente concluiu que os elementos fáticos não demonstravam desvalor superior ao inerente ao tipo penal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Ronielle Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crimes De Ação Múltipla, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crimes De Ação Múltipla Art. 59 Do Código Penal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Ronielle Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas (mais de um núcleo típico) na dosimetria da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal nos crimes de ação múltipla
  3. 3 Interpretação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A multiplicidade de condutas em crimes de ação múltipla pode justificar a exasperação da pena-base mediante valoração negativa da culpabilidade, mas tal valoração não é automática; no caso concreto a Corte de origem corretamente concluiu que os elementos fáticos não demonstravam desvalor superior ao inerente ao tipo penal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.