RHC 218908 - DECISAO

RHC 218908 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva (prisão pelo mesmo delito cinco dias antes), na ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas e nos indícios de materialidade e autoria, configurando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a análise da minorante do art. 33, §4º é matéria para ação penal e não para cognição sumária.

Parties
Paciente: THIERRI ANTUNES ROMANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

THIERRI ANTUNES ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva (prisão pelo mesmo delito cinco dias antes), na ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas e nos indícios de materialidade e autoria, configurando risco concreto à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a análise da minorante do art. 33, §4º é matéria para ação penal e não para cognição sumária.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se