HC 1030777 - DECISAO

HC 1030777 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminar porque o acórdão impugnado expõe elementos concretos que evidenciam dedicação da paciente ao tráfico (denúncia prévia, grande quantidade de drogas, três balanças de precisão, faca com resíduo, condenação por associação ao tráfico), e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; ademais aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JENIFFER RATIS ROCHA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

JENIFFER RATIS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se alega indevida não aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas?
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, justificam afastar o redutor do §4º do art.33?
  3. 3 Se houve confissão espontânea apta a atenuar a pena?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminar porque o acórdão impugnado expõe elementos concretos que evidenciam dedicação da paciente ao tráfico (denúncia prévia, grande quantidade de drogas, três balanças de precisão, faca com resíduo, condenação por associação ao tráfico), e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; ademais aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.