HC 1021869 - DECISAO

HC 1021869 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão singular não apresentou vinculação a fatores reais e concretos que justificassem a custódia; as quantidades apreendidas não eram exorbitantes e a paciente é primária sem outros registros, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observada a progressividade do art. 282, são suficientes; autorizou-se que o juízo singular fixe medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: LARISSA DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de Campinas; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Quantificação De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Quantificação De Entorpecentes

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Parties

LARISSA DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Plantão da comarca de Campinas

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta em fatos reais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e necessidade de demonstrar risco específico
  3. 3 Proporcionalidade e adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão singular não apresentou vinculação a fatores reais e concretos que justificassem a custódia; as quantidades apreendidas não eram exorbitantes e a paciente é primária sem outros registros, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observada a progressividade do art. 282, são suficientes; autorizou-se que o juízo singular fixe medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Permitir que o Magistrado singular fixe medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente