HC 998205 - ACORDAO

HC 998205 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada sustentou a validade da busca pessoal (denúncia anônima circunstanciada, campana e atitude suspeita), a ausência de interesse quanto à busca domiciliar e o indeferimento fundamentado de provas, fundamentos que não foram infirmados nas razões recursais.

Parties
Agravante: REINALDO TEIXEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca, Paridade De Armas, Abuso De Autoridade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Nulidade De Busca Paridade De Armas Abuso De Autoridade Flagrante

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e campana
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 paridade de armas e alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada sustentou a validade da busca pessoal (denúncia anônima circunstanciada, campana e atitude suspeita), a ausência de interesse quanto à busca domiciliar e o indeferimento fundamentado de provas, fundamentos que não foram infirmados nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.