HC 1008067 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o dolo de mercancia com base na quantidade de droga apreendida, na divisão em porções, nas cédulas encontradas e na denúncia anônima, e a desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante / Paciente: EDUARDO BORGES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORGES FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Se há fundamentação idônea para a negativa de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; manter o acórdão impugnado por seus próprios fundamentos.