AREsp 2812916 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios, pela destinação à mercancia das drogas, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: JOCIEL MEIRELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 83)
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 83)

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Parties

JOCIEL MEIRELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33) para porte para uso próprio (art. 28)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos fático-probatórios, pela destinação à mercancia das drogas, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental