AREsp 2905080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 1/2 foi devidamente fundamentada frente à conduta concreta de "mula" que colaborou com atividade de grupo criminoso internacional, e a individualização da pena é discricionária e só admite revisão pelas Cortes Superiores em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties: Agravante: ANGEL DE JESUS ZUNIGA TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Individualização Da Pena, Mula Do Tráfico, Organização Criminosa

Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Individualização Da Pena Mula Do Tráfico Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANGEL DE JESUS ZUNIGA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Se a condição de "mula" do tráfico, sem comprovação de integração em organização criminosa, permite a aplicação da causa de diminuição de pena no percentual máximo de 2/3.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2