HC 969300 - ACORDAO

HC 969300 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as anotações por atos infracionais na Vara da Infância e Juventude, documentadas nos autos, e a razoável proximidade temporal com o crime demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por essa e demais fundamentações do tribunal de origem manteve-se a dosimetria, o regime e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: JONATAN GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATAN GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais anteriores para afastar minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e fração de aumento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as anotações por atos infracionais na Vara da Infância e Juventude, documentadas nos autos, e a razoável proximidade temporal com o crime demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por essa e demais fundamentações do tribunal de origem manteve-se a dosimetria, o regime e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem