HC 884345 - ACORDAO

HC 884345 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade manifesta na condenação por tráfico — pela ausência de elementos concretos de mercancia, pequena quantidade de droga apreendida (1,2 g de crack) e inexistência de apetrechos típicos — concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: NATAN ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação, Ordem De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação Ordem De Ofício

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Parties

NATAN ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ausência de elementos concretos indicativos de mercancia
  3. 3 Se pequena quantidade de entorpecente (1,2g de crack) caracteriza tráfico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade manifesta na condenação por tráfico — pela ausência de elementos concretos de mercancia, pequena quantidade de droga apreendida (1,2 g de crack) e inexistência de apetrechos típicos — concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.