HC 1010463 - ACORDAO

HC 1010463 - ACORDAO

Desconstituir a conclusão do acórdão de origem acerca da autoria e materialidade demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante do contundente acervo probatório, mantém-se a decisão condenatória e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CÉSAR HENRIQUE DE FREITAS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CÉSAR HENRIQUE DE FREITAS BERNARDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Impedimento de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Desconstituir a conclusão do acórdão de origem acerca da autoria e materialidade demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante do contundente acervo probatório, mantém-se a decisão condenatória e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos