AREsp 2948566 - DECISAO

AREsp 2948566 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial porque a apreciação exigiu apenas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão (sem revolver provas), sendo o conjunto probatório considerado frágil diante da ínfima quantidade apreendida (1,513 g de crack), da ausência de dinheiro ou apetrechos típicos de tráfico e das circunstâncias pessoais do agente; aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de que a pena seja fixada pelo juízo de primeiro grau competente.

Parties
Recorrente / Condenado: JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Desclassificação
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmulas Do STJ, In Dubio Pro Reo, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmulas Do STJ In Dubio Pro Reo Art. 28 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada como tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve necessidade de revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova considerada frágil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial porque a apreciação exigiu apenas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão (sem revolver provas), sendo o conjunto probatório considerado frágil diante da ínfima quantidade apreendida (1,513 g de crack), da ausência de dinheiro ou apetrechos típicos de tráfico e das circunstâncias pessoais do agente; aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de que a pena seja fixada pelo juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a pena respectiva seja fixada pelo Juízo de primeiro grau competente.