RHC 219135 - DECISAO

RHC 219135 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade e diversidade de drogas, equipamentos de acondicionamento e dinheiro), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; a análise de eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e questões relativas a regime ou substituição de pena dependem de instrução e julgamento da ação penal, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JUAN ANTONIO CAMPOS; Interessado: CAIO CEZAR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Gravidade Concreta Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

JUAN ANTONIO CAMPOS

Paciente

CAIO CEZAR DE ALMEIDA

Interessado

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (expressiva quantidade e diversidade de drogas, equipamentos de acondicionamento e dinheiro), o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas; a análise de eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e questões relativas a regime ou substituição de pena dependem de instrução e julgamento da ação penal, não sendo cabíveis na via estreita do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 383/384)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus