HC 1025188 - DECISAO

HC 1025188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do regime inicial fechado, em condenação inferior a quatro anos, não foi fundamentada em circunstâncias concretas dos autos; a quantidade de entorpecentes apreendida e a condição de dependência química e ausência de suporte familiar não justificam o regime mais gravoso, nos termos das súmulas indicadas.

Parties
Paciente: FRANCISNEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto, condicionada à participação em atividade de tratamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dependência Química, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dependência Química Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISNEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Tratamento diferenciado para dependentes químicos no contexto penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do regime inicial fechado, em condenação inferior a quatro anos, não foi fundamentada em circunstâncias concretas dos autos; a quantidade de entorpecentes apreendida e a condição de dependência química e ausência de suporte familiar não justificam o regime mais gravoso, nos termos das súmulas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial aberto, condicionada à participação em atividade de tratamento.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Condicionar o regime à frequência da paciente em algum curso ou atividade semelhante aos Narcóticos Anônimos ou similar, que vise ao seu tratamento e à sua reinserção social e econômica (Ação Penal n.1500002-74.2022.8.26.0631, da 1ª Vara Criminal da comarca de Pedreira/SP).