REsp 2052811 - ACORDAO

REsp 2052811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio mediante fundamentação constitucional e a defesa não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando insuscetível de conhecimento o ponto; ademais, aplicou‑se a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por caráter objetivo, sendo irrelevante o fechamento da escola em razão da pandemia.

Parties
Agravante: ALEX ALVES CAMPELO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Majorante De Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Súmula N. 126/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Majorante De Proximidade De Estabelecimento De Ensino Súmula N. 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES CAMPELO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio sem fundadas razões e sem consentimento, tornando ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável mesmo com a escola fechada devido à pandemia
  3. 3 Se a ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se funda em argumento constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio mediante fundamentação constitucional e a defesa não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), tornando insuscetível de conhecimento o ponto; ademais, aplicou‑se a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas por caráter objetivo, sendo irrelevante o fechamento da escola em razão da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental