AREsp 2861137 - ACORDAO

AREsp 2861137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da minorante com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e a reanálise dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: KRYSLANY SUENNIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante, Dosimetria, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Dosimetria Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KRYSLANY SUENNIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 foi adequadamente fixada pelo Tribunal de origem considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se é possível a modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza das drogas sem violar a vedação ao reexame fático-probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da minorante com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e a reanálise dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.