HC 999563 - ACORDAO

HC 999563 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente por não se tratar de revisão de seus próprios julgados; além disso, há trânsito em julgado e preclusão temporal e não se verifica ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a dosimetria e a fixação do regime prisional fechado em elementos concretos extraídos dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar apenas seus próprios julgados
  3. 3 Imposição de regime prisional mais gravoso apesar do quantum de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente por não se tratar de revisão de seus próprios julgados; além disso, há trânsito em julgado e preclusão temporal e não se verifica ilegalidade flagrante, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a dosimetria e a fixação do regime prisional fechado em elementos concretos extraídos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.