HC 1008695 - ACORDAO

HC 1008695 - ACORDAO

Por entender que o agravado apenas solicitou a introdução da droga no presídio sem que houvesse a efetiva entrega ao destinatário, comportamento que configura ato preparatório impunível e que a interceptação pela polícia impediu a consumação do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se pela atipicidade da conduta e manutenção da absolvição concedida monocraticamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação para que terceira introduzisse droga em estabelecimento prisional configura crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se se trata de ato preparatório impunível
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por entender que o agravado apenas solicitou a introdução da droga no presídio sem que houvesse a efetiva entrega ao destinatário, comportamento que configura ato preparatório impunível e que a interceptação pela polícia impediu a consumação do tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006, concluiu-se pela atipicidade da conduta e manutenção da absolvição concedida monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.