HC 995795 - ACORDAO

HC 995795 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada, por sua vez, indicou motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva (permanência da custódia durante o trâmite, reincidência e condenação que resultou em pena superior a catorze anos).

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDERSON SANTANA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por reincidência e condenação por tráfico, associação e posse de munição com pena superior a catorze anos
  3. 3 Pleito de revogação da prisão preventiva e início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; a decisão agravada, por sua vez, indicou motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva (permanência da custódia durante o trâmite, reincidência e condenação que resultou em pena superior a catorze anos).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus (fls. 3.138/3.143).