HC 1009728 - ACORDAO

HC 1009728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus sobre matéria já decidida por esta Corte (HC 542.300/SC), não havendo flagrante ilegalidade que justifique novo exame, sendo vedado o duplo exame de idêntica matéria.

Parties
Agravante: RAYNAN DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Minorante Do Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Minorante Do Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAYNAN DINIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de habeas corpus sobre matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus sobre matéria já decidida por esta Corte (HC 542.300/SC), não havendo flagrante ilegalidade que justifique novo exame, sendo vedado o duplo exame de idêntica matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus