HC 1000955 - ACORDAO

HC 1000955 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, a condenação está amparada em provas materiais e testemunhais (incluindo apreensão de cerca de 15 kg de maconha com demais integrantes da associação) e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBSON DA SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem por falta de provas suficientes para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; ademais, a condenação está amparada em provas materiais e testemunhais (incluindo apreensão de cerca de 15 kg de maconha com demais integrantes da associação) e a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.