HC 988076 - ACORDAO

HC 988076 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso e na busca domiciliar: os atos foram precedidos de fundadas razões (acusado empreendeu fuga ao avistar viatura e havia denúncia de disparo), as provas obtidas foram consideradas lícitas à luz do Tema 280 do STF, e o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Tema 280 STF, Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Fundadas Razões Tema 280 STF +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se discute validade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Requisitos para ingresso forçado em domicílio sem mandado (fundadas razões/flagrante)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso e na busca domiciliar: os atos foram precedidos de fundadas razões (acusado empreendeu fuga ao avistar viatura e havia denúncia de disparo), as provas obtidas foram consideradas lícitas à luz do Tema 280 do STF, e o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus