AREsp 2747277 - DECISAO

AREsp 2747277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao pedido de desclassificação por exigir reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão, a decisão considerou inaplicável a atenuante porque o agravante apenas reconheceu a posse para consumo pessoal e não confessou o tráfico, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FAVALLI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 630/stj

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Parties

ROGERIO FAVALLI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao pedido de desclassificação por exigir reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão, a decisão considerou inaplicável a atenuante porque o agravante apenas reconheceu a posse para consumo pessoal e não confessou o tráfico, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.