AREsp 2761071 - DECISAO

AREsp 2761071 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia justa causa para o ingresso no domicílio do agravante: não houve indicação de repasse de drogas nem flagrante consumado em relação ao agravante, inexistindo diligências preliminares que demonstrassem elementos robustos de tráfico; sendo insuficientes menções genéricas e abstratas de denúncia, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos à corré Amanda Cristina Moreira Rocha.

Parties
Agravante: MARCIO WARLEY DE ALCANTARA; Corré: Amanda Cristina Moreira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos à corré Amanda Cristina Moreira Rocha.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Justa Causa Extensão De Efeitos

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Parties

MARCIO WARLEY DE ALCANTARA

Agravante

Amanda Cristina Moreira Rocha

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por busca domiciliar realizada sem justa causa
  2. 2 Ilegalidade do flagrante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia justa causa para o ingresso no domicílio do agravante: não houve indicação de repasse de drogas nem flagrante consumado em relação ao agravante, inexistindo diligências preliminares que demonstrassem elementos robustos de tráfico; sendo insuficientes menções genéricas e abstratas de denúncia, as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do agravante pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos à corré Amanda Cristina Moreira Rocha.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão de efeitos à corré Amanda Cristina Moreira Rocha.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das derivadas