HC 998038 - ACORDAO

HC 998038 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão da dosimetria exigiria revolvimento profundo do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos diversos e concomitantes (quantidade e variedade de drogas, conduta social, envolvimento em atividades criminosas) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.343/06, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revisar a dosimetria da pena em habeas corpus diante do óbice da Súmula 7/STJ?
  2. 2 A negativa da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fundamentada também na quantidade de drogas usada para majorar a pena-base, configura bis in idem?
  3. 3 A presença concomitante de múltiplos elementos pode justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da dosimetria exigiria revolvimento profundo do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos diversos e concomitantes (quantidade e variedade de drogas, conduta social, envolvimento em atividades criminosas) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.