HC 1001216 - ACORDAO

HC 1001216 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque a agravada é primária, possui bons antecedentes e não há nos autos elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, aplicada a minorante e inexistindo vetores negativos, é impositiva a fixação do regime aberto conforme a Súmula Vinculante n. 59 do STF e o art. 33, § 2º, alínea c do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Posição Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Posição Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida?
  2. 2 Qual o regime inicial de cumprimento de pena aplicável quando reconhecida a minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a agravada é primária, possui bons antecedentes e não há nos autos elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, aplicada a minorante e inexistindo vetores negativos, é impositiva a fixação do regime aberto conforme a Súmula Vinculante n. 59 do STF e o art. 33, § 2º, alínea c do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionou a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias e fixou o regime inicial aberto.