AREsp 2648543 - DECISAO

AREsp 2648543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a validade do acervo probatório e dos depoimentos policiais sob o crivo do contraditório (vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e respaldado pela Súmula 83/STJ), o Tribunal restringiu sua intervenção à correção da dosimetria quando houve arbitrariedade na utilização da natureza do entorpecente para exasperar a pena-base diante da pequena quantidade apreendida (4,68g de crack), reduzindo a reprimenda final para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 857 dias-multa.

Parties
Agravante: MAYCON GOMES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e provê-lo parcialmente para prover o recurso especial em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos dos policiais que efetuaram prisão em flagrante
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por prática nas imediações de rodoviária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a validade do acervo probatório e dos depoimentos policiais sob o crivo do contraditório (vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ e respaldado pela Súmula 83/STJ), o Tribunal restringiu sua intervenção à correção da dosimetria quando houve arbitrariedade na utilização da natureza do entorpecente para exasperar a pena-base diante da pequena quantidade apreendida (4,68g de crack), reduzindo a reprimenda final para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 857 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e provê-lo parcialmente para prover o recurso especial em parte

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Prover parcialmente o recurso especial