REsp 2061967 - DECISAO

REsp 2061967 - DECISAO

Conheceu-se parcial e negou-se provimento ao recurso especial porque a denncia annima foi corroborada por diligncias (campana e visualizao da entrega de entorpecentes), configurando fundadas razes para ingresso e apreenso no domiclio; impedia-se o reexame do seu fato-probatrio no STJ; a alegada violao constitucional no matéria para este Tribunal; e o pedido de reduo das penas careceu de fundamentao adequada nos termos da jurisprudncia (Smula 284/STF).

Parties
Recorrente: HUGO COELHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Ilicitude De Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Dosimetria De Penas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Ilicitude De Prova Busca Domiciliar Denúncia Anônima Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO COELHO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcial e negou-se provimento ao recurso especial porque a denncia annima foi corroborada por diligncias (campana e visualizao da entrega de entorpecentes), configurando fundadas razes para ingresso e apreenso no domiclio; impedia-se o reexame do seu fato-probatrio no STJ; a alegada violao constitucional no matéria para este Tribunal; e o pedido de reduo das penas careceu de fundamentao adequada nos termos da jurisprudncia (Smula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, negado provimento

Orders

  • Conheo parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 255, 4, I e II, do RISTJ).
  • Publique-se.