HC 984192 - ACORDAO

HC 984192 - ACORDAO

A Turma concluiu que a colaboração com um único traficante não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei 11.343/2006, que exige prova de colaboração com grupo, organização ou associação, e que estender o alcance do tipo penal para abranger tal hipótese implicaria violação ao art. 1º do Código Penal e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal; assim, manteve-se a absolvição concedida com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Com Traficante Individual, Atipicidade Formal, Interpretação Do Art. 37 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Colaboração Com Traficante Individual Atipicidade Formal Interpretação Do Art. 37 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a colaboração com um único traficante configura o crime previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006, que exige colaboração com grupo, organização ou associação
  2. 2 Se interpretar o art. 37 para incluir colaboração com um único traficante violaria o art. 1º do Código Penal e o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência de analogia in malam partem/bonam partem na subsunção do fato ao tipo penal

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a colaboração com um único traficante não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei 11.343/2006, que exige prova de colaboração com grupo, organização ou associação, e que estender o alcance do tipo penal para abranger tal hipótese implicaria violação ao art. 1º do Código Penal e ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal; assim, manteve-se a absolvição concedida com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.