HC 989323 - ACORDAO

HC 989323 - ACORDAO

Não há alegação de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa via atos infracionais análogos; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram motivadas por circunstâncias judiciais e culpabilidade, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL GONÇALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor De Pena

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Parties

DANIEL GONÇALVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática anterior de ato infracional constitui fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 Fixação do regime prisional adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não há alegação de ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação à atividade criminosa via atos infracionais análogos; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram motivadas por circunstâncias judiciais e culpabilidade, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.