HC 987996 - ACORDAO

HC 987996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia provas suficientes da autoria e do dolo de traficar (investigação policial, apreensão da droga descartada durante a fuga e depoimentos corroborados), sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento de matéria fático-probatória; a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão pelo STJ; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias do delito, resultando na pena de 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto e sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GABRIEL ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL ROBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos de policiais como prova
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia provas suficientes da autoria e do dolo de traficar (investigação policial, apreensão da droga descartada durante a fuga e depoimentos corroborados), sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento de matéria fático-probatória; a questão da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão pelo STJ; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias do delito, resultando na pena de 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto e sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedida, de ofício, a ordem para aplicação do benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6