HC 876734 - ACORDAO

HC 876734 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões suscitadas; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido