HC 931095 - ACORDAO

HC 931095 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 porque a apreensão de 1.387,8g de cocaína, isoladamente, e a existência de ações penais em curso não comprovam, por si só, a dedicação do agente a atividades criminosas, sendo necessários outros elementos para afastar o redutor; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Da Pena, Dosimetria, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Da Pena Dosimetria Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de entorpecente apreendido, isoladamente, afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Podem ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, justificar o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 porque a apreensão de 1.387,8g de cocaína, isoladamente, e a existência de ações penais em curso não comprovam, por si só, a dedicação do agente a atividades criminosas, sendo necessários outros elementos para afastar o redutor; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.