HC 927452 - ACORDAO

HC 927452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; sendo o réu primário e de bons antecedentes e tendo a quantidade já sido considerada na dosimetria, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima para evitar bis in idem, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS SILVERIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Mula Do Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS SILVERIO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico e a quantidade de droga apreendida são suficientes para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria impede a aplicação da minorante sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; sendo o réu primário e de bons antecedentes e tendo a quantidade já sido considerada na dosimetria, impõe-se reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima para evitar bis in idem, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)