AREsp 2569842 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que não reconheceu a minorante porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento com base na quantidade/diversidade das drogas e nas circunstâncias da prisão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível revisar o acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não reconheceu a minorante porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento com base na quantidade/diversidade das drogas e nas circunstâncias da prisão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.