HC 907707 - ACORDAO

HC 907707 - ACORDAO

A natureza e a quantidade de droga apreendida (19g de cocaína) não evidenciam maior reprovabilidade do delito a justificar a majoração da pena-base, sendo devida a exclusão do aumento baseado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade de droga apreendida (19g de cocaína) não evidenciam maior reprovabilidade do delito a justificar a majoração da pena-base, sendo devida a exclusão do aumento baseado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Afastar o aumento da pena-base relativo ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.