AREsp 2793175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a entrada no domicílio foram precedidas de fundadas razões: comportamento do acusado (dispensar sacola com droga e tentativa de danificar celular), localização inicial de cerca de 800g de maconha e visualização posterior de grande quantidade de entorpecentes pela porta entreaberta, o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Abordagem Policial, Fundadas Razões, Revisão Criminal (alteração Jurisprudencial)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Abordagem Policial Fundadas Razões Revisão Criminal (alteração Jurisprudencial)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com justa causa/fundadas razões
  2. 2 Se alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a entrada no domicílio foram precedidas de fundadas razões: comportamento do acusado (dispensar sacola com droga e tentativa de danificar celular), localização inicial de cerca de 800g de maconha e visualização posterior de grande quantidade de entorpecentes pela porta entreaberta, o que autorizou o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental