AREsp 2450209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Apelação, com base em prova produzida sob o contraditório e ampla defesa, confirmou o tráfico; a desclassificação para uso exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a exclusão da reparação civil não foi objeto do acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede sua análise no STJ.

Parties
Agravante: RANGEL AQUINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Reparação Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Reparação Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RANGEL AQUINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Há prova suficiente para condenação por tráfico ilícito de drogas?
  2. 2 É possível a desclassificação para uso pessoal em recurso especial?
  3. 3 Pode ser analisada a exclusão da obrigação de reparação civil no recurso especial sem prequestionamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Apelação, com base em prova produzida sob o contraditório e ampla defesa, confirmou o tráfico; a desclassificação para uso exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e a exclusão da reparação civil não foi objeto do acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede sua análise no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 479-481).