HC 1007349 - ACORDAO

HC 1007349 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a fundamentar a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado porque o agravante não cumpriu os requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial pela demonstração de integração a organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL LEITE HOLOSBACH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Organização Criminosa

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Parties

GABRIEL LEITE HOLOSBACH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado quando o agente integra organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a fundamentar a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado porque o agravante não cumpriu os requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em especial pela demonstração de integração a organização criminosa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus