HC 867505 - ACORDAO

HC 867505 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em provas e depoimentos, concluiu pela existência de associação para o tráfico com estabilidade e permanência; tal conclusão não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DEBORA SGNORINI DE ANGELO; Corréu: Renan; Corréu: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DEBORA SGNORINI DE ANGELO

Agravante

Renan

Corréu

Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em provas e depoimentos, concluiu pela existência de associação para o tráfico com estabilidade e permanência; tal conclusão não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e a condenação por associação impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus