HC 1024664 - DECISAO

HC 1024664 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de Justiça não examinou os pressupostos da prisão preventiva, de modo que a análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ressalta-se que não há, em tais circunstâncias, violação do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500657-29.2022.8.26.0281)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO PEREIRA MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500657-29.2022.8.26.0281)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem reexame após a sentença
  2. 2 Reexame ex officio da prisão preventiva e o art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Impedimento de atuação deste Superior Tribunal por supressão de instância quando matéria não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de Justiça não examinou os pressupostos da prisão preventiva, de modo que a análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ressalta-se que não há, em tais circunstâncias, violação do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.