REsp 2048375 - DECISAO

REsp 2048375 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de que havia prova suficiente de tráfico seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para tipificar tráfico, justificando a absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: EDUARDA GOMES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EDUARDA GOMES BORBA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame factual na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese de que havia prova suficiente de tráfico seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para tipificar tráfico, justificando a absolvição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.