HC 1023596 - DECISAO

HC 1023596 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, mediante valoração probatória fundada, reconheceram a prática de tráfico e aplicaram corretamente a majorante do art. 40, III, por se tratar de crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino; a existência de condenação anterior do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não cabe habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória ou substituição de recurso, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Incidência Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Incidência Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo)
  2. 2 Afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, mediante valoração probatória fundada, reconheceram a prática de tráfico e aplicaram corretamente a majorante do art. 40, III, por se tratar de crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino; a existência de condenação anterior do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não cabe habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória ou substituição de recurso, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.