AREsp 2799138 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e desclassificação dependem do reexame das provas e do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado vínculo estável e permanente entre o agravante e o corréu que justifica as condenações.

Parties
Agravante: ROBERT GUIMARAES SILVA; Corréu: Andrei Correia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROBERT GUIMARAES SILVA

Agravante

Andrei Correia Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal sem revolvimento probatório
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e desclassificação dependem do reexame das provas e do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter verificado vínculo estável e permanente entre o agravante e o corréu que justifica as condenações.