AREsp 2383329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia e, tratando‑se de crime de autoria coletiva, a descrição genérica dos fatos na exordial é admissível, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FERREIRA CAETANO e corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Receptação, Inépcia Da Denúncia, Crimes De Autoria Coletiva, Preclusão, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Receptação Inépcia Da Denúncia Crimes De Autoria Coletiva Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO FERREIRA CAETANO e corréus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de descrição genérica da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prolação de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia e, tratando‑se de crime de autoria coletiva, a descrição genérica dos fatos na exordial é admissível, não havendo demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou a tese de inépcia da denúncia.