AREsp 2440782 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais com base em elementos concretos (mais de 25 quilogramas de cocaína), de modo que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo legítima a manutenção da pena fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redimensionamento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Redimensionamento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ

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Parties

SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em sede de recurso especial, restringindo a revisão da dosimetria que dependa de reavaliação fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais com base em elementos concretos (mais de 25 quilogramas de cocaína), de modo que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo legítima a manutenção da pena fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que manteve a dosimetria da pena.