AREsp 2939399 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 977037/SP) que suscitou a mesma matéria e foi analisado por esta Corte; subsidiariamente, os fatos demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio e, portanto, afastaram a nulidade das provas, e a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi mantida por incidir em razão da proximidade geográfica com estabelecimento de ensino.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da natureza permanente do crime de tráfico como justificativa para ingresso
  3. 3 Pedido de desclassificação para uso de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 977037/SP) que suscitou a mesma matéria e foi analisado por esta Corte; subsidiariamente, os fatos demonstraram fundadas razões para o ingresso no domicílio e, portanto, afastaram a nulidade das provas, e a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi mantida por incidir em razão da proximidade geográfica com estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial (art. 34, XI, RISTJ)
  • Intimem-se