HC 822924 - ACORDAO

HC 822924 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento parcial ao agravo regimental para afastar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, por entender-se que a ausência de apreensão de entorpecentes (e de laudo toxicológico) impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo insuficientes, isoladamente, interceptações telefônicas e outros elementos para suprir tal falta; mantiveram-se os demais termos do acórdão e a condenação por associação para o tráfico com a pena recalculada conforme decidido anteriormente.

Parties
Agravante: YUNG ALVES SOUTO; Ministério Público / Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação por associação para o tráfico com pena reduzida/recalculada conforme decisão anterior.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Interceptação Telefônica, Nulidade Procedimental, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Interceptação Telefônica Nulidade Procedimental Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

YUNG ALVES SOUTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

Ministério Público / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a condenação por tráfico de drogas mesmo diante de outras provas como interceptação telefônica
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica por ausência de requerimento escrito da autoridade policial
  3. 3 Nulidade do inquérito instaurado a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento parcial ao agravo regimental para afastar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, por entender-se que a ausência de apreensão de entorpecentes (e de laudo toxicológico) impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo insuficientes, isoladamente, interceptações telefônicas e outros elementos para suprir tal falta; mantiveram-se os demais termos do acórdão e a condenação por associação para o tráfico com a pena recalculada conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a condenação por associação para o tráfico com pena reduzida/recalculada conforme decisão anterior.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para afastar a condenação pelo delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas).
  • Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) com pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 788 dias-multa, conforme acórdão recorrido.