HC 1012837 - ACORDAO

HC 1012837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de Justiça, que não conheceu da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; admitir exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de Justiça, que não conheceu da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; admitir exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.