AREsp 2947865 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: THAYZA APARECIDA BARBOSA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
THAYZA APARECIDA BARBOSA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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